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ADOÇÃO HOMOAFETIVA CONJUNTA COMO GARANTIA IRRESTRITA AOS DIREITOS MATERIAIS E IMATERIAIS DO ADOTANDO
A adoção tem por finalidade atender ao melhor interesse da criança, não sendo, assim, passível […]
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Lei Mariana Thomaz e a consulta de antecedentes criminais
No dia 19 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei estadual Mariana Thomaz, que […]
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO – 2021
Este protocolo é fruto dos estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ […]
O poder judiciário no enfretamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres
O projeto visa avaliar o atendimento prestado pelo Poder Judiciário às mulheres em situação de […]
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Violência Institucional
A Lei 14.321/2022 tipifica o crime de violência institucional praticado por agentes públicos contra vítimas […]
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Estelionato sexual
O estelionato sexual também conhecido como violação sexual mediante fraude está previsto no artigo 215 […]
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TEM COMO OBRIGAR O GENITOR A CUMPRIR O PAPEL DE PAI ?
Uma das perguntas que mais recebo nas minhas redes sociais é “Drª, tem como obrigar […]
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Esse mês eu cortei meu cabelo. Para me sentir livre.
Esse mês eu cortei meu cabelo. Para me sentir livre. Mesmo assim, há dias que […]
DIREITOS DA MULHER COM CÂNCER: DA PREVENÇÃO AO COMBATE À DOENÇA
Saiba quais são os direitos da mulher com câncer: MAMOGRAFIA (Lei 11.664/08): O SUS deve assegurar […]
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Atos que dependem de autorização da(o) cônjuge.
Como mecanismo de proteção ao patrimônio do casal, a lei impõe a necessidade de autorização […]
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Avós tem obrigação de pagar alimentos aos netos?
A obrigação alimentar não é somente dos pais em decorrência do poder familiar. Existe a […]
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DIVÓRCIO: É IMPORTANTE OFICIALIZAR? COMO FAZER?
O fim de um relacionamento nunca é fácil, pois é o encerramento de um sonho. […]