Termos de uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIREITO DELA

Somos o Direito Dela, plataforma que promove a visibilidade de mulheres advogadas e que possibilita a conexão entre si e com cidadãs que buscam o auxílio jurídico de uma profissional. Por meio destes “Termos de Uso”, você terá acesso às informações gerais sobre a sua interação com a nossa plataforma e as regras para utilização dos serviços disponibilizados.
 

1.  INTRODUÇÃO

1.1. Os presentes Termos de Uso estabelecem as obrigações entre o Direito Dela e as pessoas físicas que utilizarem ou visitarem a plataforma, que aqui serão diferenciadas entre “usuária advogada” (cadastradas na plataforma) e “usuária visitante” (não cadastradas na plataforma).

1.2. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à plataforma do Direito Dela e para a utilização dos seus serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, a usuária não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, a usuária não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições. 

2. Do cadastro da usuária advogada

2.1. O acesso da usuária advogada aos serviços disponibilizados pelo Direito Dela dependerá da realização de um cadastro prévio e da escolha de um plano de assinatura.

2.1.1. Para o cadastro, inicialmente os seguintes dados serão necessários: nome e sobrenome, email, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e estado. Feito o cadastro, será enviada uma mensagem para o e-mail informado com um link para a ativação da conta.

2.1.2. Ativada a conta, e escolhido o plano de assinatura de sua preferência, a usuária advogada será encaminhada à área da advogada para completar o seu perfil.

2.1.3. As usuárias advogadas poderão, facultativamente, personalizar seu perfil acrescentando alguns “selos” (“tags”) disponibilizados na plataforma, como as causas/movimentos/bandeiras que defendem/apoiam (ex: movimento LGBTQIA+; movimento negro, etc), que ajudarão as usuárias visitantes a encontrar seu perfil em nosso site. Além disso, a usuária advogada também poderá inserir uma breve biografia.

 2.2. Os dados pessoais informados pela usuária advogada, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos serviços, serão tratados pelo Direito Dela estritamente em conformidade com nosso Aviso de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

2.3. Ao se cadastrar na plataforma, a usuária advogada deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados,  em conformidade com o exigido pela Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e por nosso Aviso de Privacidade.

2.4. A usuária advogada declara que os dados fornecidos são verdadeiros e que está em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.5. O Direito Dela poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que a usuária advogada forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, a usuária advogada poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério do Direito Dela, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

2.6. A senha de acesso à plataforma assegura à usuária advogada o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete à usuária advogada exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações . Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade da usuária advogada, que deverá informar prontamente ao Direito Dela o uso indevido da respectiva senha por meio do e-mail contato@direitodela.com.br.

2.7. Por meio da realização do cadastro, a usuária advogada declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da plataforma e dos serviços.

2.8. Caberá à usuária advogada assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma, incluindo conexão à internet.

3. Funcionalidades disponíveis

3.1. Facilitar Conexões – O Direito Dela promove a visibilidade dos perfis das usuárias advogadas, possibilitando sua conexão com outras profissionais cadastradas na plataforma, bem como com as usuárias visitantes (não cadastradas) que utilizam da plataforma para buscar profissionais que lhe ofereçam auxílio jurídico.

3.1.1.  Filtragem regional e/ou temática – As usuárias visitantes que procuram por profissionais poderão filtrar sua busca por meio das cidades cadastradas pelas usuárias advogadas e/ou pelas áreas de atuação e/ou causas/movimentos/bandeiras defendidas (Selos/Tags).

3.1.2. O Direito Dela apenas viabiliza a conexão da usuária advogada com as usuárias visitantes, não tendo qualquer relação, ingerência ou inferência com os serviços eventualmente prestados. O Direito Dela não terá direito a nenhum percentual de valores auferidos pelas profissionais por serviços decorrentes da conexão promovida pela plataforma.

3.2. Comunidade e blog pessoal – Quando cadastradas na plataforma, as usuárias advogadas passarão a integrar uma comunidade de mulheres advogadas, ambiente propício para realização de networking e parcerias. As usuárias advogadas terão ao seu dispor um blog pessoal em que poderão compartilhar com as demais advogadas artigos jurídicos, texto, modelos de peças e documentos, além de jurisprudência. O blog pessoal só ficará visível às advogadas cadastradas na plataforma, integrantes da comunidade.

3.3. Blog público – As usuárias advogadas também poderão publicar artigos no blog público disponibilizado pelo Direito Dela, que poderá ser visualizado por qualquer visitante do site. O Direito Dela poderá determinar requisitos para esse tipo de publicação, o que não significa que endossa, apoia ou concorda com o conteúdo veiculado.

3.3.1. O Direito Dela poderá fazer pequenas correções nos artigos, como, por exemplo, erros de ortografia, e mudanças  de algumas palavras com o intuito de melhorar a compreensão do artigo e o posicionamento deste nos sites de busca.

3.3.2. Caso queira, a usuária advogada poderá solicitar o apagamento/retirada do ar do artigo de sua autoria. A solicitação de apagamento do texto deverá ser realizada de forma expressa e incontroversa por meio do e-mail contato@direitodela.com.br.

4. Pagamento pela utilização da plataforma pela Usuária advogada

4.1. Os serviços do Direito Dela serão gratuitos até o dia 30/06/2022, motivo pelo qual os itens 4.2 a 4.8 não serão aplicáveis durante esse período. Expirado o plano gratuito, você deverá escolher um dos planos de assinatura pagos disponibilizados pelo Direito Dela para continuar utilizando a plataforma.

4.2. Para a utilização dos serviços disponibilizados pelo Direito Dela será cobrado um valor que variará conforme o plano de assinatura escolhido pela usuária advogada

4.3. A cobrança das tarifas correspondentes ao plano escolhido ocorrerá mensalmente.

4.4. A contratação dos serviços será renovada automaticamente, independentemente de comunicação à usuária advogada, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pela usuária advogada quando da contratação do serviço, salvo em caso de manifestação expressa contrária à renovação automática.

4.5. Os valores dos planos de assinatura poderão ser reajustados eventualmente. Em caso de reajuste, as usuárias advogadas serão previamente informadas a respeito.

4.6. Em caso de cancelamento da assinatura, os créditos serão automaticamente expirados, não sendo admitida a sua reposição em caso de uma nova assinatura.

4.7. Na contratação dos serviços, o Direito Dela poderá solicitar informações financeiras da usuária advogada, como CPF e dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados, a usuária advogada concorda que sejam cobrados os preços do plano de assinatura selecionado, respeitada a forma de pagamento escolhida.

4.8. Os pagamentos serão realizados via PagSeguro. Dessa forma, os dados de cartão de crédito informados na contratação serão armazenados pelo PagSeguro e não pelo Direito Dela. Essas informações serão retidas pelo nosso parceiro para fins de cobrança enquanto o cadastro da usuária advogada estiver ativo na plataforma.

5. Cancelamento dos serviços

5.1. A usuária advogada poderá cancelar sua assinatura por meio de solicitação via painel da usuária, no campo “Minha Assinatura”. O cancelamento ocorrerá de forma automática, imediatamente após a solicitação da usuária.

5.2. Caso o cancelamento seja solicitado no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data de assinatura, a usuária advogada será integralmente ressarcida dos valores pagos. Após esse período, nenhum pagamento já realizado pela usuária advogada será ressarcido.

5.3. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte da usuária advogada após o período de 07 (sete) dias da assinatura, a disponibilidade dos serviços somente cessará quando concluído o ciclo mensal vigente ao tempo do cancelamento.

5.4. Na hipótese de violação dos Termos de Uso por parte da usuária advogada, os serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso.

5.5. Os serviços do Direito Dela serão gratuitos até o dia 30/06/2022, motivo pelo qual os itens 5.2 e 5.3 não serão aplicáveis durante esse período. Dentro desse período a usuária advogada poderá cancelar sua assinatura a qualquer tempo, sem custos.

6. Da usuária visitante

6.1. Para a utilização da plataforma, a usuária visitante não precisará fazer qualquer cadastro. 

6.2. Utilizando-se dos campos de busca da plataforma, a usuária visitante poderá encontrar mulheres advogadas de acordo com o perfil que melhor lhe atenda. A busca poderá ser filtrada por localidade, áreas de atuação e causas/movimentos/bandeiras defendidas pelas profissionais.

6.3. O Direito Dela  apenas viabiliza a conexão da usuária visitante com as usuárias advogadas, não tendo qualquer relação ou inferência com os serviços eventualmente prestados por estas profissionais.

6.4. O Direito Dela não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), de modo que a informação de cunho jurídico disponível na plataforma não deve ser entendida, em qualquer circunstância, como consultoria ou prestação de serviços jurídicos.

7. Dos serviços de terceiros

7.1. O Direito Dela poderá inserir em sua plataforma links ou aplicações de terceiros, sendo que os serviços oferecidos por terceiros são de exclusiva responsabilidade dos mesmos e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis.

7.2. A integração com serviços de terceiros na plataforma não representa qualquer associação ou relação societária entre seus operadores e o Direito Dela. Além disso, o Direito Dela não se responsabiliza por produtos e serviços anunciados por terceiros.

7.3. Alguns conteúdos da plataforma poderão ser compartilhados pelas usuárias advogadas em redes sociais através dos seus perfis. Nestes casos, a usuária advogada se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis, de modo que não cabe ao Direito Dela se responsabilizar por publicações feitas fora do ambiente disponibilizado.

8. Das responsabilidades e obrigações

8.1. Todo e qualquer conteúdo veiculado pelas usuárias advogadas na plataforma são de sua exclusiva responsabilidade, sendo que quaisquer opiniões expressadas pelas usuárias em suas publicações não representam, necessariamente, a opinião do Direito Dela.

8.2. O Direito Dela poderá reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo jurídico, sem que qualquer valor seja devido à usuária advogada titular da publicação.

8.3. O Direito Dela não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria jurídica, de modo que todo contato entre a usuária advogada/usuária visitante e o Direito Dela por meio dos canais disponibilizados serão destinados, única e exclusivamente, ao atendimento de solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização da plataforma.

8.3.1. A usuária advogada/usuária visitante poderá entrar em contato com o Direito Dela por meio do e-mail contato@direitodela.com.br ou pelo formulário de contato disponibilizado no site.

8.4. O Direito Dela não possui qualquer vínculo trabalhista com as usuárias advogadas, tampouco interferirá na escolha e na contratação das mesmas pelas usuárias visitantes.

8.5. O Direito Dela não se responsabiliza pela qualidade dos eventuais serviços prestados pelas usuárias advogadas, tampouco por qualquer direito ou obrigação decorrentes de contrato/acordo firmado entre usuária advogada e usuária visitante.

8.6. O Direito Dela não se responsabiliza pela observância das condutas e regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelas usuárias advogadas.

8.6. O Direito Dela não se responsabiliza por eventual não-aceitação de cadastramento das usuárias advogadas nos meios de pagamento administrados por terceiros.

8.7. Caso seja notificada por conta de conteúdo veiculado em sua plataforma que viole direitos de terceiros, o Direito Dela reserva-se no direito de tomar medidas no sentido de promover a tempestiva remoção desse conteúdo, nos termos da Lei nº 12.965, de 2014 (“Marco Civil da Internet”), bem como da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

8.8. A usuária advogada concorda em usar a plataforma de forma lícita e de boa-fé, sem usar, carregar, transmitir ou enviar ao site qualquer material: (i) que seja de cunho violento ou ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, passível de incitar qualquer forma de ódio, discriminatório ou em violação de privacidade de terceiro; (ii) para o qual não tenham sido obtidas pela usuária todas as licenças e/ou aprovações necessárias; (iii) que constitua ou incite condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, que violem direitos de terceiros seja no Brasil ou no exterior ou que sejam meramente ilegais sob qualquer outra forma; (iv) que sejam tecnicamente danosas, incluindo, mas não se limitando, vírus de computador,  “cavalos de tróia”, worms, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos ou que sejam projetados para interferir, interromper ou derrubar as operações normais de um computador; e, (v) que tenha como objetivo fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da plataforma, seja pela criação de perfis falsos, violação de protocolos de segurança ou qualquer outro meio; 

8.9. É vedado às usuárias advogadas/ usuárias visitantes utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. 

9. Propriedade intelectual

9.1. Os presentes Termos de Uso concedem às usuárias advogadas, durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a plataforma e fazer uso dos serviços disponibilizados, não havendo transferência ou concessão de quaisquer direitos às usuárias. 9.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual são do Direito Dela, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

9.2.1. Dessa forma, o uso da plataforma pelas usuárias é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do Direito Dela, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

9.3. Caso deseje utilizar algum dos conteúdos de propriedade intelectual do Direito Dela, a usuária deverá entrar em contato com o Direito Dela antes de fazê-lo. O uso de qualquer conteúdo de propriedade intelectual do Direito Dela sem sua prévia e expressa autorização poderá acarretar em responsabilização penal e civil.

9.4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo por meio do acesso à plataforma (artigos, textos, modelos de peças e documentos, etc.), a usuária concede ao Direito Dela uma licença integral, não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, mesmo após eventual cancelamento de assinatura, para: usar, reproduzir, alterar, adaptar, traduzir, incorporar, incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

9.5. Por meio desta licença, o Direito Dela poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pela usuária advogada, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento à usuária advogada ou qualquer pessoa e entidade, podendo ainda modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pela usuária advogada a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para ajustá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

10. Das Disposições Finais

10.1. Estes Termos de Uso regem as relações entre as usuárias advogadas e o Direito Dela. A versão em vigor dos Termos de Uso será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, a usuária deverá verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

10.2. O Direito Dela se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.

10.2.1. O Direito Dela pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na plataforma.

10.3. A usuária advogada fica ciente de que o Direito Dela poderá lhe encaminhar comunicados e campanhas publicitárias pertinentes aos serviços da plataforma.

10.4. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para a usuária advogada será comunicada pelo Direito Dela com antecedência. Qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um serviço entrará em vigor imediatamente e também será comunicada.

10.5. A usuária concorda que o Direito Dela poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso às usuárias advogadas, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.

10.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, a usuária advogada pode entrar em contato com o Direito Dela por meio do e-mail contato@direitodela.com.br.

10.7. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO:  31 de março de 2022.

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