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Preciso regularizar minha União Estável?

#Direito Civil#Direito da Mulher#Direito das Sucessões#Direito de Família

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SIM!! Vou te dar alguns motivos para você regularizar sua União Estável, para resguardar o direito dos dois e ter maior segurança jurídica.

Uma das principais vantagens é o poder de escolha na partilha de bens. De acordo com o Código Civil, casais em União Estável, automaticamente são incluídos no regime da comunhão parcial de bens, ou seja, em caso de separação, todos os bens e valores serão divididos em partes iguais, independente de quem os adquiriu.

Formalizando a união, vocês poderão especificar os bens de cada um no início da relação, e definir como será feita a partilha, em caso de fim da união.

Além disso, com a formalização seu companheiro pode ser incluído em planos de saúde e odontológicos, por exemplo.

A comprovação da União Estável garante ao companheiro todos os direitos sucessórios, assim, quando ocorrer a morte de um, o outro terá seu direito de receber a herança resguardado, evitando confusão patrimonial dos bens não partilháveis e permitindo que o companheiro sobrevivente continue vivendo na casa em que moravam.

Ainda em caso de morte é possível, se for o caso, o recebimento da pensão por morte do INSS.

Até mesmo permissões, como a mudança do sobrenome, são autorizadas para casais que formalizaram a União Estável, de acordo com o próprio STF.

 

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Escrito por:

Crislayne Favero

Seja você mesma, isto basta, e faz toda diferença.