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Direito Trabalhista para Empreendedores: Deus me livre ou Quem me dera?

#Direito do Trabalho

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Muitas pessoas têm vontade de deixar o posto de empregado e passar a ser patrão! Essa dicotomia entre a liberdade do trabalho autônomo versus a segurança do emprego fixo, tão discutida na década de 90, ganha, a cada dia, novos contornos. E, com certeza, essa discussão passa pelo Direito Trabalhista.

O Direito Trabalhista é a disciplina que cuida da relação entre a empresa e o empregado, estabelecendo os direitos e deveres das duas partes nessa relação. A maioria dessas regras está contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de onde vem o termo “celetista” — que é o trabalhador a quem se aplica as regras da Consolidação, ou seja, o trabalhador de carteira assinada. A grande maioria dos trabalhadores brasileiros são celetistas, e por isso são protegidos pelo Direito do Trabalho. Apenas não se incluem nesse grupo os profissionais autônomos, as pessoas jurídicas e os servidores públicos.

A CLT é uma lei de 1943 e passou por uma reforma, ou seja, uma alteração em 2017.

Por mais que algumas empresas utilizem seu poder diretivo para prejudicar funcionários, importa destacar o papel dos micro e pequenos empresários que, muitas vezes, são hipossuficientes no mercado, mas que, por desconhecerem a legislação acabam violando algum direito trabalhista de seus funcionários, o que pode prejudicar, sobremaneira, os ganhos daquela empresa.

Por isso, a importância de conhecer a legislação e segui-la, para evitar problemas judiciais futuros. Afinal, os trabalhadores tem seus direitos que não podem ser violados, mas somente a boa gestão (que implica em conhecer e aplicar a legislação pátria), é capaz de garantir o sucesso de empreendimento.

Você, empreendedor, precisa estar atento à diversas questões acerca dos seus funcionários, tais como:

  1. Intervalo para refeição, jornada máxima de trabalho e intervalo entre uma jornada e outra;
  2. Caracterização do vínculo trabalhista;
  3. Prazos para assinatura e baixa da Carteira de Trabalho e para o pagamento da rescisão contratual;
  4. Adicionais de hora-extra, noturno e periculosidade ou insalubridade, dentre tantos outros assuntos.

O Brasil é um país com legislação complexa para o desenvolvimento de atividade empresária, são tantas regras de Direito Tributário, Empresarial, Ambiental. Ter um suporte que te auxilie no entendimento dessas demandas pode ser um diferencial para o aumento dos seus ganhos e a diminuição das demandas para sua empresa.

Escrito por:

Raíssa Vasconcelos

Acolhimento e coragem para a luta da efetivação dos direitos das mulheres.