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CRIANÇAS E ADOLESCENTES TÊM DIREITO À GRATUIDADE NAS AÇÕES DE ALIMENTOS

#Direito Civil#Direito Constitucional#Direito da Criança e do Adolescente#Direito da Mulher#Direito de Família

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Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal.

Isso porque a gratuidade tem natureza personalíssima (CPC, art. 99 § 6º), ou seja, é da criança/adolescente e não de seu representante. Além disso, o menor é presumidamente incapaz economicamente.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou, que a concessão da gratuidade em razão da condição de menor — mas com a possibilidade de posterior impugnação do benefício — atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e respeita o exercício do contraditório.

Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição — pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado — e também o princípio do contraditório — pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício“, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Ainda segundo a relatora, o fato de o representante legal do autor possuir atividade remunerada, por si só, não impede a concessão da gratuidade ao menor.

É evidente que, em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais“, observou a ministra.

Para a relatora, no caso de gratuidade de justiça pedida por menor, a melhor solução é que, inicialmente, haja o deferimento do benefício em razão da presunção de insuficiência de recursos alegada na ação, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de que o réu demonstre, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificariam o benefício concedido.

 

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📋Fonte: Conjur

Escrito por:

Camila Rufato Duarte

Cofundadora do Direito Dela

1 Comentário

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