APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE DIABETE MELLITUS TIPO 1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE. PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O ROL (ERESP Nº 1.886.929/SP), QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTRATO QUE TEM COMO OBJETO A ASSISTÊNCIA A SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. MAIOR EFICIÊNCIA DESTE TRATAMENTO EM CRIANÇAS E IDOSOS. CONTROLE DE GLICEMIA QUE É RELATIVAMENTE COMPLEXO MANUALMENTE. BOMBA DE INSULINA QUE GARANTE O MONITORAMENTO E O CONTROLE DA GLICEMIA CONSTANTE E, POR CONSEQUÊNCIA, MENOS EPISÓDIOS DE COMPLICAÇÕES MÉDICAS. BOMBA DE INSULINA QUE SE TRATA DO TRATAMENTO EM SI. TECNOLOGIA AINDA NÃO DISPONÍVEL NO SUS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-PR 00060841420198160104 Laranjeiras do Sul, Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2024)