EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FILHO MENOR – BASE DE CÁLCULO – ALIMENTANTE EMPREGADO – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – OBSERVÂNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS – POSSIBILIDADE. EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FILHO MENOR – BASE DE CÁLCULO – ALIMENTANTE EMPREGADO – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – OBSERVÂNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS – POSSIBILIDADE. EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FILHO MENOR – BASE DE CÁLCULO – ALIMENTANTE EMPREGADO – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – OBSERVÂNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS – POSSIBILIDADE. EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – FILHO MENOR — BASE DE CÁLCULO – ALIMENTANTE EMPREGADO – RENDIMENTOS LÍQUIDOS – OBSERVÂNCIA – INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS – POSSIBILIDADE . Em se tratando de alimentante que possui vínculo empregatício e renda certa, descabe a fixação de alimentos em percentual sobre o salário mínimo, sendo prudente seu arbitramento sobre os rendimentos líquidos. É pacífico o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, quanto à incidência da pensão alimentícia sobre o 13º salário e as férias (REsp 1.106.654/RJ) .

(TJ-MG – Apelação Cível: 50058672120198130183, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/03/2024)