EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 257.365. Agravante: M. E. Agravado: Relator do RESP n° 2.024.993 do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Min. Nunes Marques. Santa Catarina, 06/11/2025)