A recente sanção da Lei 15.211/2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), inaugura uma nova fase na proteção infantojuvenil no Brasil.

A lei estabelece regras claras para que o ambiente online se torne um espaço mais seguro para o desenvolvimento, aprendizado e diversão de crianças e adolescentes.

Este guia foi elaborado para traduzir o que essa importante legislação significa na prática para famílias e escolas, transformando as novas obrigações das empresas em direitos e ferramentas para o seu dia a dia.