A mulher vítima de violência doméstica PODE RECORRER da decisão que revoga as medidas protetivas
#Direito da Mulher#Direito Penal#Medidas Protetivas#Violência domésticaDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI 11.340/2006.
LEGITIMIDADE RECURSAL. A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É PARTE
LEGÍTIMA PARA RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERE A IMPOSIÇÃO DE
MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Recorrente: P. G. da C. Advogado: Defensoria Pública do Estado de Goiás. Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás. Brasília, DF, julgado em 15 maio 2025.)
Escrito por:
Direito Dela
