O pai que descumprir a regulamentação de visitas pode ser multado
#Direito da Criança e do Adolescente#Direito da Mulher#Direito de FamíliaAGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – DESCUMPRIMENTO – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO – ARTIGO 461, § 5º, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. – O descumprimento de decisão judicial sobre a regulamentação de visitas possibilita a aplicação de multa diária, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC.
(TJ-MG 100240808336350011 MG 1.0024.08.083363-5/001(1), Relator: SILAS VIEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2009, Data de Publicação: 02/10/2009)
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